STJ. Agravo regimental no agravo em agravo nos próprios autos em recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Precedentes. Agravo desprovido. Determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.
«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é definitiva a decisão prolatada por Tribunal que nega seguimento a recurso extraordinário com fundamento na nova sistemática da repercussão geral, a qual não desafia o agravo previsto no CPC/1973, art. 544 (cf. Questão de Ordem em Agravo de Instrumento 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 19/2/2010).
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