DOC. 154.9822.5000.2300

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Aplicação da pena. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida. Particularidades do caso observadas. Proporcionalidade e princípio da individualização da reprimenda respeitados. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

«1. O novo entendimento da Terceira Seção desta Corte Superior é de que a agravante da reincidência pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, devendo o julgador atentar para as singularidades do caso concreto (EREsp 1.154.752/RS).

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