DOC. 154.9822.5000.2400

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Horas extras. Verba assegurada por decisão judicial transitada em julgado. Superveniência da Lei 10.302/2001. Transformação, por ato da administração, em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI). Modificação dos critérios de cálculo. Inadmissibilidade. Ofensa à coisa julgada.

«1. Este Tribunal Superior possui jurisprudência firmada no sentido de não estar sujeito à transformação em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) o pagamento da verba relativa às horas extras decorrente de decisão judicial transitada em julgado, mesmo na vigência da Lei 10.302/2001, sob pena de haver afronta à coisa julgada.

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