DOC. 154.9890.4001.0200

STJ. Processual civil. Precatório complementar. Juros de mora. Alegação de incidência prevista no título executivo. Matéria fática não decidida pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio pretoriano. Inexistência.

«1. Não incidem juros de mora entre a data da conta de liquidação e a de expedição do precatório, contudo, em havendo o título judicial determinado a incidência dos juros moratórios até o efetivo pagamento do precatório, a sua inobservância em sede de embargos implica violação da coisa julgada.

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