STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Negativa da administração. Início da contagem do prazo prescricional quinquenal. Prescrição não caracterizada.
«1. Nas ações em que se busca a percepção de pensão por morte, quando existente requerimento administrativo, o prazo prescricional de cinco anos é contado da negativa dada pela Administração.
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