DOC. 154.9890.4001.2900

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Tributação de verbas pagas a parlamentar estadual. «ajuda de custo». Súmula 7/STJ.

«1. Quanto à «ajuda de custo» paga em função do comparecimento a sessões extraordinárias, é importante destacar que a jurisprudência desta Casa em ambas as Turmas de Direito Tributário caminha no sentido da não incidência do imposto de renda, por se tratar de verba indenizatória assim definida pela Constituição Federal na redação, já revogada, dada pela Emenda Constitucional 19/98. Confiram-se os seguintes precedentes: AgRg no REsp. 1.041.436 - ES, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 2.12.2008; REsp 917.441 / CE, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 26.8.2008; e REsp. 952.038 - PE, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 3.6.2008.

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