Carregando…

DOC. 154.9890.4001.4300

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Agravo regimental no recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do STJ é pela não incidência dos arts 13 e 37, ambos do CPC/1973, nas instâncias superiores, de tal modo que a falta de procuração não pode ser sanada em momento posterior a interposição do recurso.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito