DOC. 154.9890.4002.6400

STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Ofensa à boa-fé contratual. Indenização. Reavaliação do contrato. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem reavaliação do contrato e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).

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