STJ. Família. Processual civil. Execução de alimentos. CPC/1973, art. 475-j. Aplicabilidade.
«1. Aplicam-se à execução de pensão alimentícia as regras concernentes ao cumprimento de sentença, dentre as quais se inclui a multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado desta Corte.
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