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DOC. 154.9890.4003.3200

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação.

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