STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Intempestividade. Ministério Público. Fluência do prazo a partir da entrega do arquivo digital. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O termo inicial do prazo recursal do Ministério Público é contado a partir da da entrega do arquivo digital com a cópia do processo eletrônico. Precedentes.
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