DOC. 155.0003.2000.5100

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Não demonstração do dissídio jurisprudencial.

«1. A falta de demonstração do dissídio jurisprudencial obsta a admissão dos embargos de divergência.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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