DOC. 155.0003.2000.5600

STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Anulação de testamento. Ausência de comprovação do dissídio. Indicação do diário de justiça em que foi publicado o paradigma. Insuficiência. Recurso improvido.

«1. É requisito essencial ao conhecimento dos embargos de divergência a juntada de cópia dos acórdãos divergentes ou a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que estejam publicados, não observado na espécie.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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