STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios não conhecidos por ausência de interesse. Tempestividade da apelação. Precedentes.
«1. A oposição dos embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de outros recursos (CPC, art. 538). A interrupção só não ocorre nos casos em que deles não se conhece por intempestividade, uma vez que o prazo recursal fluiu normalmente, operando-se a preclusão do direito de recorrer e, por conseguinte, o trânsito em julgado do decisum embargado.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito