DOC. 155.0003.2001.3000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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