DOC. 155.0003.2002.8300

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Exploração de máquinas caça-níqueis. Materialidade. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. De ordinário, não pode ser conhecido recurso especial fundado nas hipóteses previstas no inc. III do CF/88, art. 105 se a pretensão nele deduzida estiver relacionada exclusivamente com o reexame do conjunto fático-probatório, pois «os Tribunais Superiores resolvem questões de direito e não questões de fato e prova» (STF, RHC 113.314/SP-AgR, Rel. Ministra Rosa Weber; Súmula 7/STJ; Súmula 279/STF).

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