STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de furto simples. Dosimetria da pena. Redimensionamento da pena-base. Regime aberto. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Impossibilidade. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O pedido relativo à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito encontra o óbice da Súmula 7/STJ.
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