Carregando…

DOC. 155.0101.8000.0800

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Advogado sem procuração nos autos. Protesto por juntada posterior. Erro material. Inexistência. Rejeição.

«1. A jurisprudência tem admitido os embargos declaratórios para a correção de erro material, decorrente de equívoco evidente, assim entendido o erro datilográfico, aritmético, perceptível primus ictus oculi, a teor do CPC/1973, art. 463, I.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito