STJ. Processual civil. Agravo regimental. Pagamento de horas extras. Revisão de ato administrativo. Decadência. Não ocorrência. Aplicabilidade do lei 9.784/1999, art. 54 por analogia. Possibilidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que mesmo os atos administrativos praticados anteriormente ao advento da Lei 9.784, de 01/02/1999, estão sujeitos ao prazo de decadência quinquenal contado da sua entrada em vigor. A partir de sua vigência, o prazo decadencial para a Administração rever seus atos é de cinco anos, nos termos do art. 54.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito