DOC. 155.0301.0000.0200

STF. Tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Impedimento. Nulidade. Preclusão. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Contribuição previdenciária. Proventos de inativos. Período anterior à emenda constitucional 20/1998. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme em exigir o regular prequestionamento das questões constitucionais suscitadas no recurso extraordinário, ainda que se trate de matéria de ordem pública.

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