DOC. 155.0301.0000.0500

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Contribuição ao pis. Emenda constitucional 17/1997. Fundo social de emergência. Observância ao princípio da anterioridade. Regulamentação via medida provisória. Possibilidade.

«1. A Emenda Constitucional 17/1997, ao majorar a carga tributária relativa à incidência do Pis, deve observar o prazo de anterioridade nonagesimal previsto no CF/88, art. 195, § 6º.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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