DOC. 155.0301.0000.1100

STF. Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Empréstimo compulsório. Responsabilidade da União. Ausência de repercussão geral da matéria. Cláusula de reserva de plenário. Inaplicabilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 810.097-RG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, apontou a inexistência de repercussão geral da pretensão relacionada à responsabilidade da União quanto à restituição do empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica.

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