DOC. 155.0406.5172.0166

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de indenização c/c obrigação de não fazer, com pedido de tutela de urgência. Demanda distribuída perante a 13ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, da Comarca de São Paulo (suscitado). Redistribuição do feito à 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo (suscitante). Impossibilidade. Demanda atinente à direito autoral. Matéria não inserida na competência da Vara Especializada. Observância à Resolução 763/2016 deste Tribunal de Justiça. Rol exaustivo. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 13ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, da Comarca de São Paulo (suscitado)

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