STF. Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual penal e direito penal. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Laudo pericial. Materialidade delitiva. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade.
«1. Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório ensejador da condenação criminal. Precedentes.
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