DOC. 155.0600.0000.6900

STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Legislação infraconstitucional. Ausência de matéria constitucional. Individualização da pena. Legislação infraconsticional. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88. Precedente.

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