STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 70. Inaplicabilidade. Ausência de demonstração da transnacionalidade dos delitos. Competência da Justiça Estadual.
«Nos termos do Lei 11.343/2006, art. 70, quando demonstrada a transnacionalidade dos delitos previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, a competência para o processamento e julgamento do feito é da Justiça Federal.
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