STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Recurso protocolizado fora do prazo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. Intempestividade.
«1. É intempestivo o regimental interposto após o prazo previsto no CPC/1973, art. 557, §1º e 258 do Regimento Interno deste Tribunal, contado em dobro (10 dias), nos termos do CPC/1973, art. 188.
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