STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Insurgência contra a multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Parte assistida pela defensoria pública. Sanção pecuniária mantida.
«1. O preceito do Lei 9494/1997, art. 1º-A, que poderia direcionar à dispensa da pena pecuniária, é aplicável apenas à Fazenda Pública.
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