DOC. 155.1030.9004.9700

STJ. Processo civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Ausência de omissão ou contradição na decisão. Recurso especial interposto sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inovação recursal. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Embargos de declaração que buscam efeitos infringentes podem ser recebidos como agravo regimental, em observância dos princípios da fungibilidade e celeridade.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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