DOC. 155.1030.9005.7900

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Supressão de instância. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

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