DOC. 155.1030.9005.9000

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Livramento condicional. Cometimento de novo delito durante o período de prova. Ausência de suspensão/revogação no curso do benefício. Extinção da punibilidade. Ocorrência.

«1. Segundo orientação majoritária desta Corte e de precedentes da Suprema Corte, a extinção da punibilidade se faz imperiosa quando concluído o período de provas do livramento condicional sem que tenha havido suspensão ou revogação do benefício no seu curso.

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