DOC. 155.1030.9006.0700

STJ. Penal. Habeas corpus. Furto. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Regime aberto para cumprimento da pena. Matéria suscitada não decidida no acórdão atacado. Supressão de instância. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência no caso concreto. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento.

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