DOC. 155.1032.2001.5300

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução de verba honorária. Nova fixação em honorários de advogado. Não cabimento.

«1. Trata-se de execução de honorários de advogado por requisição de pequeno valor - RPV, em que o recorrente objetiva nova condenação em honorários advocatícios.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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