STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, I, que autoriza o desconto, em folha de pagamento, de empréstimos tomados por empregados regidos pela CLT e por aposentados e pensionistas do INSS. Prequestionamento. Inexistência. Questão abordada apenas no voto vencido. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, aplicadas por analogia, e 320/STJ. Inovação argumentativa, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental improvido.
«I. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «a questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento» (Súmula 320/STJ).
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