DOC. 155.1032.2004.4400

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Reformatio in pejus. Ocorrência. Embargos acolhidos com efeito modificativo.

«1. Extrai-se dos autos que o juízo da execução considerou devida a incidência de juros de mora no período compreendido entre a apresentação da conta e a data da expedição do precatório, inexistindo notícia de recurso do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS perante o Tribunal a quo, ocorrendo, pois, a preclusão da matéria.

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