STJ. Agravo regimental. Recurso especial. CPC/1973, art. 557. Constitucionalidade. Coisa julgada. Inexistência. Mandado de segurança. Redução de gratificação. Decadência para impetração do writ. Não ocorrência. Trato sucessivo. Efeitos financeiros do mandamus. Erro material. Recurso parcialmente provido.
«1. É pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no sentido da constitucionalidade do CPC/1973, art. 557 e da plena possibilidade da sua aplicação pelo relator, através de decisão singular, quando o recurso for manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário à jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.
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