DOC. 155.1032.2004.5700

STJ. Processual penal e penal. Excesso de prazo. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea.

«1. Não é conhecida a arguição de excesso de prazo da prisão processual, já que matéria não enfrentada na Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância.

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