DOC. 155.1032.2004.8000

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Regime fechado. Ausência de fundamentação idônea. Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF.

«1. Fixada a pena-base no mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias judiciais negativas, e estabelecida a reprimenda final em patamar não superior a 8 anos, não é possível a imposição do regime inicial fechado sem lastro em fundamentação concreta.

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