DOC. 155.1032.2005.0300

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Possibilidade de concessão de medida liminar em face de pessoa jurídica de direito público. Lei 4.348/1964, art. 5º. Discussão acerca da aplicabilidade. Estabilidade financeira. Direito adquirido. Irredutibilidade de vencimentos. Controvérsia acerca da natureza da verba concedida. Necessidade de perquirição. Incursão no contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Exame de legislação estadual. Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.

«I - A alteração da conclusão alcançada pelo Tribunal de origem demandaria a incursão no contexto fático-probatório, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ.

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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).