STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração da união acolhidos, sem efeito modificativo, apenas para suprir a omissão relativa ao pedido de redução das astreintes. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração do estado do Amazonas acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para suprimir a omissão apontada e apresentar os fundamentos supra.
«1. Os Embargos de Declaração do Estado do Amazonas merecem ser acolhidos para suprir a omissão do acórdão recorrido quanto ao pedido de redução do valor da multa diária.
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