DOC. 155.1064.1001.4100

STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de título extrajudicial. Prestação de serviço. Legitimidade passiva. Exigibilidade da cobrança. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu pela exigibilidade da obrigação em virtude de se tratar de serviço contratado pela SANEPAR e devidamente prestado pela recorrida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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