DOC. 155.1064.1003.5500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória fundada em cheques prescritos. Fundamentos inatacados do acórdão recorrido. Súmulas 283 e 284/STF. Perícia contábil. Desnecessidade. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e o recurso não abrange a todos (Súmula 283/STF. Súmula 284/STF).

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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