STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Indulto comutativo. Decreto 7.046/2009. Falta grave. Efeitos. Aferição desfavorável do mérito do apenado fora do prazo retroativo disposto no Decreto presidencial. Impossibilidade. Jurisprudência sedimentada da corte (EREsp 1.176.486/SP). Filho menor de 18 anos. Exigência de demonstração de dependência. Inviabilidade. Dependência presumida. Fragilidade e vulnerabilidade dos filhos menores. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A configuração da falta de natureza grave enseja vários efeitos (LEP, art. 48, parágrafo único), entre eles: a possibilidade de colocação do sentenciado em regime disciplinar diferenciado (LEP, art. 56); a interrupção do lapso para a aquisição de outros instrumentos ressocializantes, como, por exemplo, a progressão para regime menos gravoso (LEP, art. 112); a regressão no caso do cumprimento da pena em regime diverso do fechado (LEP, art. 118); a revogação em até 1/3 do tempo remido (LEP, art. 127).
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