DOC. 155.1064.1004.4200

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de munição de uso restrito. Condenação. Detração. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Penas-base acima do mínimo legal. Posse ilegal de munição de uso restrito. Exasperação justificada. Grande quantidade de projéteis. Tráfico de drogas. Quantidade de drogas não expressiva. Redução ao mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime aberto. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. O tema referente à detração não foi apreciado pelo Tribunal a quo, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

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