STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça no âmbito das relações domésticas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Sustentação oral em agravo regimental. Vedação do art. 159 do regimento interno desta corte. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«- Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, e § 1º-A, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal - CPP, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.
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