DOC. 155.1064.1005.0200

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual. Legitimidade. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação. Omissão. Não julgamento do agravo regimental interposto pelo Ministério Público federal. Reconhecimento. Embargos acolhidos. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade do estabelecimento de pena restritiva de direitos como condição para a obtenção do benefício. Entendimento consolidado pela sexta turma. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.327.573/RJ, pacificou o entendimento no sentido de que os Ministérios Públicos Estaduais e do Distrito Federal possuem legitimidade para atuar no Superior Tribunal de Justiça.

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