STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Importação ilegal de medicamentos sem registro na anvisa. Adequação típica. Desclassificação da conduta. CP, art. 334 e 273, § 1º-B, I, III e V. Potencial lesivo à saúde pública. Exame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. O exame dos autos para se verificar se, consideradas a natureza e a quantidade de medicamentos apreendidos, haveria especial potencial lesivo à saúde pública, de modo a se classificar a conduta como crime de contrabando ou no tipo descrito no CP, art. 273, § 1º-B, I, III e V, exigira o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes.
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