DOC. 155.1150.7322.1466

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

A requerente foi denunciada pela prática do crime previsto no art. 33, caput, combinado com o Lei 11.343/2006, art. 40, III e VI, porque, agindo em concurso com os corréus Natalie, Rafaela, Valdivio e com o adolescente Guilhermy, trazia consigo, transportava, entregou a consumo e forneceu, para fins de tráfico, 244,38 gramas de cocaína, 1.816,08 gramas de maconha e um papel contendo substância conhecida como K4 (maconha sintética), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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