DOC. 155.1420.6372.1238

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Sucumbência recíproca. Confirmada. Todavia, em relação ao valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, inobstante a inexistência de omissão, a pretensão do embargante procede. Reconhecida a impossibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais por equidade. Aplicação da tese vinculante firmada pelo Eg. STJ (Tema 1076). Arbitramento no mínimo legal previsto no CPC/2015, art. 85, § 2º.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).