TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLATÓRIA.
Alegação de ilegalidade da inclusão das taxas de distribuição e transmissão de energia elétrica (TUSD e TUST) na base de cálculo do ICMS. Decisão interlocutória que revogou liminar previamente concedida em matéria tributária (antecipação da tutela jurisdicional para suspender a exigibilidade do ICMS sobre as mencionadas tarifas). Inconformismo da empresa contribuinte. O STJ, através da Primeira Turma, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, aos 13.03.2024, objeto do Tema 986, houve por bem rever seu posicionamento para admitir a incidência de ICMS sobre todo o processo de fornecimento de energia, o que abrange as fases de geração, transmissão e distribuição, de modo que o custo relativo a cada uma dessas etapas deve integrar o preço final da operação. Probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não demonstrados, na forma do CPC, art. 300. RECURSO NÃO PROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito